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Legislação
A preocupação dos técnicos da Secretaria de Urbanismo de Campinas é com as intervenções que possam comprometer a estrutura do imóvel. Em apartamentos e salas comerciais, por exemplo, são reformas que tenham relação com paredes, vigas e pilares. Casos como a abertura numa parede para fazer uma cozinha tipo americana pode envolver a estrutura. Nesse caso, são necessários cálculos feitos com base nas plantas estrutural, hidráulica e elétrica.
Os documentos necessários para solicitar o alvará de reforma sem acréscimo de área são:
1- Requerimento padrão, obtido no site da Prefeitura www.campinas.sp.gov.br;
2- Esboço das modificações internas com o memorial descritivo e, se for modificação estrutural, o memorial de cálculo da intervenção;
3- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo técnico responsável pelo acompanhamento da reforma;
4- Cópia da folha do carnê do IPTU que contém os dados cadastrais do imóvel;
5- Documento de Informação Cadastral (DIC), preenchido através do site da Secretaria Municipal de Finanças (http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/formulariosDIC.php);
6- Documentos pessoais do proprietário e do responsável técnico da reforma.
